Cursinho é condenado a indenizar aluno porque apresentou cheque pós-datado antes do dia previsto

Negada indenização contra cooperativa de crédito rural

TRT mantém penhora de conta conjunta de sócia da empresa e seu marido

Juiz não pode anular leilão após expedição da carta de arrematação

Consignação em pagamento - judicial

Avalista de contrato de arrendamento mercantil poderá integrar processo como assistente

TJ alerta sobre golpe dos precatórios

Não cabe revisão de pressupostos de cálculo em precatório judicial

Falta de definir medicamentos não invalida condenação do Estado em arcar com tratamento

Filha menor tem direito à assistência alimentar

Terceiro de boa-fé não pode ser punido com constrição de bem

Casal de advogados gaúchos não pagará IPVA porque o Estado lhes deve honorários sujeitos a precatório

Justiça do Rio manda GE devolver à Varig dinheiro bloqueado

Bem é penhorável, mesmo após separação

STJ decide noticiar ao Ministério Público descumprimento de decisão judicial por juiz gaúcho

TST exclui juros de mora em precatório de atualização do débito

STJ acolhe pedido de empresa em ação de prestação de contas contra ex-gerente

Como vai funcionar o Sistema Eletrônico de Registros Públicos

SERP, que vai dispensar o reconhecimento de firma, moderniza e simplifica os registros públicos de atos e negócios jurídicos.

STJ decide pela não incidência do CDC em casos de rescisão contratual de compra e venda de imóvel em razão de inadimplência

Por Marcos Roberto Hasse,

Honorários contratuais destacados dos precatórios serão pagos conjuntamente

A decisão foi motivada por requerimento apresentado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados (CFOAB) ao CJF, em que foram apresentadas considerações quanto ao novo regime de pagamento de precatórios, especialmente no tocante à diferenciação dos precatórios com os honorários contratuais destacados na ordem de precedência de pagamento de precatórios devidos pela Fazenda Pública Federal.